Anexo - MP N° 29 2026 de 30/06/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 29 2026
Data
30/06/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Incorpora ao Sistema Rodoviário Estadual os trechos viários que especifica.
Indexação
Texto Integral