Anexo - PLCG 05-2026 de 01/07/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLCG 05-2026
Data
01/07/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999.
Indexação
Texto Integral