Ofício - OF N 623 de 31/07/2026 por Presidente da Assembleia (Mensagem de Veto nº 45 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF N 623

Data

31/07/2026

Autor

Presidente da Assembleia

Ementa

Comunica que o veto integral ao Al nº 36 foi rejeitado.

Indexação

Texto Integral