Diversos - PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO de 11/08/2026 por (Medida Provisória nº 13 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO

Data

11/08/2026

Autor

 

Ementa

Indexação