Mensagem - mens nº 73 de 26/08/2026 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
mens nº 73
Data
26/08/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Encaminha MP nº 30, de 3 de agosto de 2026 que altera a Lei nº 4.304, de 21 de dezembro de 2023, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral