Anexo - MP nº 30 de 26/08/2026 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP nº 30
Data
26/08/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei nº 4.304, de 21 de dezembro de 2023, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral