Anexo - PL N° 237 2026 de 26/08/2026 por Deputado Jorge Frederico (Projeto de Lei da Casa nº 237 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 237 2026
Data
26/08/2026
Autor
Deputado Jorge Frederico
Ementa
Institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Crimes Sexuais praticados contra Crianças e Adolescentes por meio digital, no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral