Decreto Legislativo - Decreto Legislativo n. 332 de 27/08/2026 por Mesa Executiva (Medida Provisória nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo n. 332
Data
27/08/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória n. 04/2026
Indexação
Texto Integral