Decreto Legislativo - Decreto Legislativo n. 330 de 27/08/2026 por Mesa Executiva (Medida Provisória nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo n. 330
Data
27/08/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória n. 20/2025
Indexação
Texto Integral