Decreto Legislativo - Decreto Legislativo nº 333 de 27/08/2026 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo nº 333
Data
27/08/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 05, de 28 de janeiro de 2026.
Indexação
Texto Integral