Ofício - OF Nº 676 de 27/08/2026 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF Nº 676
Data
27/08/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Encaminha o Decreto Legislativo nº 333/2026.
Indexação
Texto Integral