Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament - Proposição aprovada de 01/07/2026 por (Medida Provisória nº 6 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament

Nome

Proposição aprovada

Data

01/07/2026

Autor

 

Ementa

Indexação