Emenda Constitucional - EC n. 60/2026 de 27/08/2026 por Mesa Diretora (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Constitucional
Nome
EC n. 60/2026
Data
27/08/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Acrescenta o art. 14-A à Seçao I, do Capítulo I, Título II da Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa.
Indexação
Texto Integral