Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 334 de 27/08/2026 por Mesa Executiva (Medida Provisória nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 334
Data
27/08/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória n. 06/2026
Indexação
Texto Integral