Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament - Proposição Aprovada de 01/07/2026 por (Medida Provisória nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament
Nome
Proposição Aprovada
Data
01/07/2026
Autor
Ementa
Indexação