Autógrafo de Lei - AL N° 131 2026 de 28/08/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 954 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL N° 131 2026

Data

28/08/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral