Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 670-P de 28/08/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 446 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 670-P
Data
28/08/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral