Autógrafo de Lei - AL Nº 137/2026 de 31/08/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 507 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 137/2026
Data
31/08/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar para estudantes com transtorno do espectro autista – TEA – e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alterações sensoriais nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Indexação
Texto Integral