Anexo - Mensagem de veto nº 71 de 31/08/2026 por Governador do Estado (Mensagem de Veto nº 71 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem de veto nº 71
Data
31/08/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 104, de 1º de julho de 2026.
Indexação
Texto Integral