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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Anexo - Lei nº 5.061 de 01/09/2026 por (Medida Provisória nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Lei nº 5.061

Data

01/09/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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