Despacho de encaminhamento - DESP. ENC. DIRLEG de 01/09/2026 por (Decreto de Calamidade Pública nº 92 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP. ENC. DIRLEG
Data
01/09/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral