Autógrafo de Lei - ALC N 08/2026 de 09/09/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC N 08/2026
Data
09/09/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999.
Indexação
Texto Integral