Ofício - OF N 681 de 09/09/2026 por Presidente da Assembleia (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF N 681
Data
09/09/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Encaminha autógrafo de Lei.
Indexação
Texto Integral