Autógrafo de Lei - ALC N 04/2026 de 09/09/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC N 04/2026
Data
09/09/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO
Indexação
Texto Integral