Despacho de encaminhamento - DESP, ENC, GABINETE de 14/09/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
DESP, ENC, GABINETE
Data
14/09/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral