Anexo - MP nº 33/2026 de 22/09/2026 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP nº 33/2026
Data
22/09/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dispõe sobre medidas de simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.
Indexação
Texto Integral