Despacho de encaminhamento - Despacho de encaminhamento para relator de 22/09/2026 por (Medida Provisória nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Despacho de encaminhamento para relator
Data
22/09/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral