Anexo - PL Nº 247 2026 de 06/10/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 247 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 247 2026
Data
06/10/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Institui o Programa Estadual Conselhos Tutelares Fortes, destinado ao reaproveitamento e à destinação social de veículos, equipamentos eletrônicos e outros bens móveis disponíveis, apreendidos, inservíveis ou destinados à alienação, para o fortalecimento da estrutura dos Conselhos Tutelares do Tocantins.
Indexação
Texto Integral