Mensagem - mens nº 79/2026 de 27/10/2026 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
mens nº 79/2026
Data
27/10/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Encaminha Projeto de Lei nº 14 de 15 de outubro de 2026.
Indexação
Texto Integral