Anexo - PLG Nº 15 2026 de 27/10/2026 por Governador Wanderley Barbosa Castro (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

PLG Nº 15 2026

Data

27/10/2026

Autor

Governador Wanderley Barbosa Castro

Ementa

Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR paras implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no Município de Palmas.

Indexação

Texto Integral