Anexo - OFÍCIO de 27/10/2026 por Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
OFÍCIO
Data
27/10/2026
Autor
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Ementa
Indexação
Texto Integral