Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 27/10/2026 por Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 5
Data
27/10/2026
Autor
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e a Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.
Indexação
Texto Integral