Anexo - OFÍCIO TJ PL N° 07 2026 de 27/10/2026 por Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do TJ nº 7 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

OFÍCIO TJ PL N° 07 2026

Data

27/10/2026

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa

Indexação