Despacho de Aprovação - 03 DESP. APROVAÇÃO CCJ de 18/02/2021 por (Projeto de Lei da Casa nº 104 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
03 DESP. APROVAÇÃO CCJ
Data
18/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral