Lei Ordinária nº 3.772, de 11 de janeiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.966, de 20 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Despacho de arquivamento - Despacho de Arquivamento de 02/03/2021 por (Projeto de Lei da Casa nº 181 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de arquivamento
Nome
Despacho de Arquivamento
Data
02/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral