Despacho de Aprovação - DESP. APROVAÇÃO CCJ de 06/04/2021 por (Medida Provisória nº 26 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
DESP. APROVAÇÃO CCJ
Data
06/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral