Decreto de Prorrogação Calamidade Pública - Projeto de Decreto de Prorrogação de 13/04/2021 por (Decreto de Calamidade Pública nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto de Prorrogação Calamidade Pública
Nome
Projeto de Decreto de Prorrogação
Data
13/04/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral