Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 004/2021 de 27/04/2021 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei 004/2021
Data
27/04/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral