Despacho de Aprovação - Despacho de aprovação do parecer na CCJ de 04/05/2021 por (Mensagem de Veto nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
Despacho de aprovação do parecer na CCJ
Data
04/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral