Lei Ordinária - Lei 3.784 de 04/05/2021 por Presidência da Assembleia (Medida Provisória nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3.784
Data
04/05/2021
Autor
Presidência da Assembleia
Ementa
Indexação
parcelamento créditos Fazenda Pública
Texto Integral