Despacho de Aprovação - DESP. APROVAÇÃO CCJ de 10/05/2021 por (Projeto de Lei da Casa nº 206 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
DESP. APROVAÇÃO CCJ
Data
10/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral