Lei Ordinária - Projeto de Lei 396 a despacho de nomeação CCJ de 12/05/2021 por (Projeto de Lei da Casa nº 396 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Projeto de Lei 396 a despacho de nomeação CCJ
Data
12/05/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral