Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 299 de 10/08/2021 por Presidência (Decreto de Calamidade Pública nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo 299
Data
10/08/2021
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral