Lei Ordinária - Lei nº 3.798 de 11/08/2021 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 3.798
Data
11/08/2021
Autor
Governador do Estado
Ementa
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.
Indexação
Código Segurança contra Incêndio
Texto Integral