Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 16/2021 de 11/08/2021 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 16/2021

Data

11/08/2021

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação