Lei Ordinária - Lei nº 3.796 de 11/08/2021 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 3.796
Data
11/08/2021
Autor
Governador do Estado
Ementa
Indexação
Texto Integral