Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 28/2021 de 12/08/2021 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 458 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 28/2021

Data

12/08/2021

Autor

Comissão Executiva

Ementa

Indexação