Autógrafo de Lei - AL 38/2021 de 10/09/2021 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 396 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 38/2021
Data
10/09/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral