Autógrafo de Lei - AL 37/2021 de 10/09/2021 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 299 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 37/2021
Data
10/09/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral