Lei Ordinária - Lei 3.826/2021 de 08/10/2021 por Presidência (Medida Provisória nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 3.826/2021
Data
08/10/2021
Autor
Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral